2008-01-28 - Declaração 2/2008 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 54/X ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

2008-05-06 - DECLARAÇÃO 2/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução n.º 62/2008, de 22 de Abril, que altera a alínea d) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro, que por sua fez fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 77, de 22 de Abril de 2008.