Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2008. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.
Declaração 2/2008, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 19/2008, Série I de 2008-01-28.
- Data: 2008-01-28
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Sumário
Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 54/X ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Texto do documento
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 54/X ao Decreto-Lei 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Saúde todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/01/28/plain-227677.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227677.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-08-31 -
Decreto-Lei
307/2007 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Aviso
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