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Anulação do Edital n.º 138/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021
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Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular
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