Declaração 18/2021
Sumário: Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV ao Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV ao Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo o Plenário sido informado do facto.
Assembleia da República, 11 de novembro de 2021. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Sofia Araújo.
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Declaração 18/2021, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17
- Data: 2021-11-17
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV ao Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4715251.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2021-06-15 -
Decreto-Lei
51/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento Consular
Aviso
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