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2002-01-11 -
Declaração
12/2002 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Rectifica a numeração da portaria publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 15, de 11 de Abril. (Altera a Portaria nº 17/2002, de 1 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção "Indemnizações Compensatórias" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRU-Açores). Revoga a Portaria nº 61/2001, de 11 de Outubro).
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