Declaração 12/2002, de 2 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 18, de 02.05.2002, Pág. 553
- Data: 2002-05-02
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Sumário
Rectifica a numeração da portaria publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 15, de 11 de Abril. (Altera a Portaria nº 17/2002, de 1 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção "Indemnizações Compensatórias" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRU-Açores). Revoga a Portaria nº 61/2001, de 11 de Outubro).
Aviso
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