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• 2016-11-25 - Declaração 10/2016 - Conselho de Estado

  Renúncia ao mandato no Conselho de Estado do Eng. António Guterres

• 2016-02-12 - Declaração 10/2016 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

  Renovação de comissão de serviço de juiz de paz

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