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2017-03-06 - Declaração 1/2017 - Assembleia da República

Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
2017-01-02 - Declaração 1/2017 - Município de Penamacor

Correção do Plano em vigor por acertos de cartografia e correções de regulamento nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Dec. Lei 80/2015, de 14 de maio

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