2016-01-06 - Aviso 88/2016 - Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Processo Disciplinar - Notificação de decisão final

2016-07-26 - Aviso 88/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Argentina assinou a Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996