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  • Tem documento Em vigor 2002-01-03 - Aviso 85/2002 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento
  • Tem documento Em vigor 2002-01-04 - Aviso 85/2002 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital da Senhora da Oliveira - Guimarães
  • Tem documento Em vigor 2002-09-24 - Aviso 85/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 13 de Agosto de 2002, em Atenas, sido efectuada a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999.

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