Aviso 85/2002, de 24 de Setembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 221/2002, Série I-A de 2002-09-24.
Data: 2002-09-24
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Sumário

Torna público ter, em 13 de Agosto de 2002, em Atenas, sido efectuada a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999.

Texto do documento

Aviso 85/2002
Por ordem superior se torna público que, em 13 de Agosto de 2002, em Atenas, foi efectuada a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 2 de Dezembro de 1999, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2002 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2002, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 4 de Abril de 2002.

Nos termos do artigo 27.º da Convenção, esta entrou em vigor em 13 de Agosto de 2002.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 2 de Setembro de 2002. - O Director-Geral, José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156250.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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