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2006-01-05 -
Aviso
74/2006 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto
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Torna público ter o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Maio de 2004, a sua notificação das alterações e declarações à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, com uma declaração.
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