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2006-01-05 -
Aviso
70/2006 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
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Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Abril de 2002, a sua notificação de actualização de anexos ao Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à Excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e Protocolo Adicional, aberta para assinatura, em Paris, em 11 de Dezembro de 1953, com uma declaração.
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