Aviso 70/2006, de 3 de Janeiro
Aviso 70/2006 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo resolutivo. - Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo, vice-presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público, por meu despacho de 7 de Dezembro de 2005, ter sido prorrogado, por mais seis meses, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com Fernando Alves de Pina, para o exercício de funções correspondentes à categoria profissional de vigilante de jardins e parques infantis, com início em 1 de Janeiro de 2006.
7 de Dezembro de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda Figueiredo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1456855.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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