Aviso 70/2006
Por ordem superior se torna público que a República Checa depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Abril de 2002, a sua notificação de actualização de anexos ao Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à Excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e Protocolo Adicional, aberta para assinatura, em Paris, em 11 de Dezembro de 1953, com a seguinte declaração:
"Declaration contained in a letter from the Permanent Representative of the Czech Republic, dated 23 April 2002, registered at the Secretariat General on 30 April 2002 - Or. Engl./Cze.
ANNEX II
Bilateral and Multilateral Agreements to which the agreement applies
As a Contracting Party to the European Agreement, the Czech Republic notifies, pursuant to article 8, paragraph 2, of the Agreement, for the purposes of inclusion in Annex II thereof, that an Agreement between the Czech Republic and the Grand Duchy of Luxembourg on Social Security was signed on 17 November 2000 and came into force on 1 March 2002.»
Tradução
Declaração constante de uma carta do Representante Permanente da República Checa, datada de 23 de Abril de 2002, registada no Secretariado-Geral a 30 de Abril de 2002 - Original inglês/checo.
ANEXO II
Acordos Bilaterais e Multilaterais aos quais se aplica o presente Acordo
Na sua qualidade de Parte Contratante no Acordo Provisório Europeu, a República Checa notifica, nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 8.º do Acordo, para efeitos de inclusão no respectivo anexo II, que um Acordo entre a República Checa e o Grão-Ducado do Luxemburgo sobre a Segurança Social foi assinado em 17 de Novembro de 2000, tendo entrado em vigor a 1 de Março de 2002.
Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/78, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1978, tendo em 21 de Abril de 1978 Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Carta, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 132, de 9 de Junho de 1978.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 15 de Dezembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.