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2006-01-23 -
Aviso
679/2006 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
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Torna público ter, por notificação de 14 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração à Declaração Proibindo na Guerra o Emprego de Projécteis Que Espalhem Gases Asfixiantes ou Deletérios, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899.
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