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2004-01-06 -
Aviso
64/2004 -
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana
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Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Setembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980.
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