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Aviso 64/2004, de 3 de Maio

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Sumário

Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Setembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980.

Texto do documento

Aviso 64/2004
Por ordem superior se torna público que a República da Croácia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Setembro de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 29/87, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 185, de 13 de Agosto de 1987, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 10 de Janeiro de 1989, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 1989.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Abril de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Bernardo Fernandes Homem de Lucena.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/171348.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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