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2006-01-18 -
Aviso
544/2006 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola E. B. 2, 3/S de Penalva do Castelo
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Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 27 de Fevereiro de 2006, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de ratificação das Emendas aos limites de compensação previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, adoptadas na 82.ª Sessão do Comité Legal da Organização Marítima Internacional, através da Resolução Leg. 2 (...)
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