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2021-01-05 - Aviso 50/2021 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Alfredo da Silva, Barreiro
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de cinco postos de trabalho na categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo
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O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Índia formulado uma declaração a 27 de setembro de 2019, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal