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2006-01-17 - Aviso 482/2006 - Universidade de Lisboa - Reitoria
2006-02-24 - Aviso 482/2006 - Câmara Municipal do Seixal
2006-03-13 - Aviso 482/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Estados membros da União Europeia notificado o Secretariado-Geral do Conselho de terem cumprido as formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adopção da Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.

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