2006-03-13 - Aviso 480/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 20 de Dezembro de 2005, ter a Polónia concluído, em 18 de Dezembro de 2005, os formalismos necessários à entrada em vigor do Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.