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2000-01-05 - Aviso 43/2000 - Câmara Municipal do Cartaxo
2000-01-04 - Aviso 43/2000 - Ministério da Saúde - Departamento de Recursos Humanos da Saúde
2000-01-26 - Aviso 43/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Lituânia depositado, em 27 de Outubro de 1999, o instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não Autorizada dos Seus Fonogramas, de 29 de Outubro de 1971.

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