2018-01-02 - Aviso 41/2018 - Município de Pinhel

Homologação da lista unitária final dos procedimentos concursais abertos pelos avisos n.º 7828/2017 e n.º 7829/2017 de 11 de julho 2017

2018-04-12 - Aviso 41/2018 - Negócios Estrangeiros

A República Portuguesa depositou junto do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a 14 de março de 2018, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000