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Torna público que a Suíça ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002.
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Determina a aplicação às instituições de moeda eletrónica dos Avisos do Banco de Portugal n.ºs 3/2008, de 27 de março, que define o conteúdo da prestação de informação pelas instituições de crédito aos seus clientes sobre o saldo disponível das contas de depósitos à ordem, 10/2008, de 22 de dezembro, que estabelece os deveres de informação e transparência que devem ser observados pelas instituições de crédito e sociedades financeiras nas mensagens publicitárias de produtos e serviços financeiros sujeitos à (...)
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