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Entrada em vigor do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019
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Lista nominativa da transição de trabalhadores - transição dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Setúbal para o mapa de pessoal da União de Freguesias de Azeitão, do concelho de Setúbal
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