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Discussão pública do projecto de loteamento localizado no sítio do Poço Partido, Carvoeiro, freguesia de Carvoeiro, concelho de Lagoa, a favor de Richard Michael George Lemon
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 12 055, de 16 de Agosto de 2007, ter a Espanha depositado em 9 de Agosto de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da (...)