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Elaboração do plano de pormenor da Vide - plano de alinhamentos
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Torna pública a rectificação ao Aviso n.º 109/2007, de 28 de Março, que torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.
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