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2000-01-04 -
Aviso
29/2000 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários - Centro de Formação de Oficiais de Justiça
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Torna público terem as Maurícias aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em 12 de Dezembro de 1995, em Nova Iorque.
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