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2006-01-12 - Aviso 279/2006 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969.
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