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2006-01-11 -
Aviso
262/2006 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas Básicas do Forte da Casa
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Torna público ter a República do Níger depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Maio de 2005, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995.
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