2011-01-04 - Aviso 255/2011 - Freguesia de Bragança (Sé)

Consolidação da modalidade interna

2011-12-27 - Aviso 255/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino de Marrocos aderiu à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia, em 15 de Novembro de 1965.