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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Acordo da Cidade do Cabo de 2012, adotado na Cidade do Cabo, a 11 de outubro de 2012
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Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores que integrarão a carreira/categoria de assistente operacional, funções de auxiliar de ação educativa
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