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Projecto de loteamento urbano com obras de urbanização, sito em Vales, freguesia de Rio Frio, concelho de Bragança
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Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, por nota de 21 de Janeiro de 2010, em nome do Governo da República Italiana depositário do Tratado de Lisboa, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 27 de Novembro de 2009. Publica em anexo o texto da terceira Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o (...)
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