Projecto de Loteamento Urbano com Obras de Urbanização, sito em Vales, Freguesia de Rio Frio, Concelho de Bragança
Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e em conformidade com a deliberação tomada em Reunião de Câmara de 23/11/2009, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 8 dias úteis, contados a partir da data da sua publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações, sobre quaisquer questões, que possam ser consideradas no projecto de loteamento urbano com obras de urbanização sito em Vales, Freguesia de Rio Frio, Concelho de Bragança. Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Urbanismo das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 16:00. No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares deverão ser entregues na secção administrativa da Divisão de Urbanismo.
Bragança, Paços do Município, 2 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes (eng. civil).
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