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2004-01-08 - Aviso 217/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
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Torna público ter a Eslováquia, em 3 de Dezembro de 2003, depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.
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