Aviso 217/2004
Por ordem superior se torna público que, em 3 de Dezembro de 2003, a Eslováquia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 9 de Junho de 2004.

A Convenção entrou em vigor para a Eslováquia em 2 de Janeiro de 2004.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Dezembro de 2004. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.