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  • Tem documento Em vigor 2005-01-11 - Aviso 201/2005 - Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social
  • Tem documento Em vigor 2005-01-12 - Aviso 201/2005 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
  • Tem documento Em vigor 2005-05-09 - Aviso 201/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Comité Administrativo do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes da Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, proposto emendas ao Regulamento n.º 109, assinado em Genebra em 23 de Junho de 1998, Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e Fabrico de Pneus Recauchutados.

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