2007-01-04 - Aviso 180/2007 - Câmara Municipal de Valongo

Nomeação de Rui Xavier dos Anjos Nascimento Pinto

2007-04-11 - Aviso 180/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino da Espanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com os artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.