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Projeto de Alteração ao Regulamento de Hortas Urbanas do Município da Moita
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Projeto de Alteração ao Regulamento de Hortas Urbanas do Município da Moita
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Torna público que a República da Letónia depositou o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta a assinatura em Estrasburgo em 3 de maio de 1996
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