2013-01-02 - Aviso 15/2013 - Município de Vale de Cambra

Consolidação definitiva da mobilidade interna

2013-01-24 - Aviso 15/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino Unido declarou, que mantém as reservas relativas aos artigos 12 e 17 parágrafo 1.c da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999, e que modifica a reserva relativa ao parágrafo 1.b.