Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho emitido em 13 de dezembro de 2012 pelo Presidente da Câmara Municipal, após anuência do Presidente da Junta de freguesia de S. Pedro Castelões, foi decidida a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de Assistente Operacional, de Manuel Armindo Costa e de Maria de Fátima Martins Fernandes Silva, da carreira Assistente Operacional, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Mais se torna público que os trabalhadores mantém o posicionamento remuneratório, sendo integrados na carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal aprovado para o ano de 2012, desta Câmara Municipal, na posição remuneratória entre 5 e 6, nível remuneratório entre 5 e 6 e na posição remuneratória 1, nível remuneratório 1, respetivamente, da tabela remuneratória única.
19 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José António Bastos Silva.
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