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Por deliberação da Câmara Municipal da Praia da Vitória foi determinada a revisão do Plano Director Municipal.
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2011-01-04 -
Aviso
148/2011 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de São Pedro
Lista do pessoal docente e não docente aposentado no ano de 2010
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Torna público que a República do Congo depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.
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