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2004-01-08 -
Aviso
144/2004 -
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983.
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