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2001-01-04 - Aviso 134/2001 - Universidade da Madeira - Reitoria
2001-01-05 - Aviso 134/2001 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Barlavento Algarvio
2001-12-20 - Aviso 134/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado em 14 de Novembro de 2001 junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o instrumento de ratificação ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969.

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