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2006-01-02 - Aviso 13/2006 - Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
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Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 5 de Março de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações.
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