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Contrato de trabalho em funções públicas
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Informa que a Câmara Municipal da Calheta deliberou alterar o Plano Director Municipal da Calheta, ilha de São Jorge.
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Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005.
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