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CONSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO (SICAM), REGULADO NOS ARTS. 62. E SEGUINTES DO REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO E DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA, APROVADO PELO DEC-LEI 24/91, DE 11-1.
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1991-02-01 -
Aviso
11/91 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suiça notificado que a Confederação Suiça depositou, a 19 de Março de 1990, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial, assinada em Munique, a 5 de Setembro de 1980.
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