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Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Câmara, M/F
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
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