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• 2002-01-08 - Aviso 105/2002 - Câmara Municipal de Almada
• 2002-01-04 - Aviso 105/2002 - Universidade de Lisboa - Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana
• 2002-11-25 - Aviso 105/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna pública a lista dos Estados Parte do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998.

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